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Altinópolis, Sábado, 16 de Dezembro de 2017
CCJ da Câmara aprova PEC que acaba com foro privilegiado.

22 de Novembro de 2017

Às vésperas do julgamento sobre a restrição do foro privilegiado no STF (Supremo Tribunal Federal), marcado para a quinta-feira (23) a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22), a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função em casos de crimes comuns.



O mérito da proposta será discutido agora por uma comissão especial, que precisa ser criada pela presidência da Casa. As bancadas se posicionaram favoráveis ao andamento da PEC na Casa, mas destacaram que pretendem aprofundar a discussão e mudar a extensão do foro na comissão especial.



A proposta que restringe o foro especial valerá para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.



O foro permanecerá para presidente e vice-presidente da República, presidente do Supremo Tribunal Federal e os presidentes da Câmara e do Senado. O texto em apreciação na CCJ é a íntegra da proposta que foi aprovada pelos senadores. O relatório do deputado Efraim Filho (DEM-PB) defende que foro é "resquício aristocrático". 



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